A Câmara Municipal de Franca vai avaliar um veto e dois Projetos de Lei (PL) na sua 27ª Sessão Ordinária, que acontece na próxima terça-feira, 06. Na pauta consta o veto total do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) ao Projeto de Lei (PL) nº 75/2021, que institui o “Programa de Reabilitação Covid-19” no município. A iniciativa é de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Marcelo Tidy (DEM), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) e do presidente da Casa de Leis, Claudinei da Rocha (MDB). O objetivo do programa é auxiliar na reabilitação das pessoas infectadas pelo coronavírus, especialmente daquelas que saíram da UTI (Unidade de Terapia Intensiva) e ainda precisam de orientação e cuidados especiais, tendo em vista sequelas advindas da doença.
Ao vetar integralmente a propositura, Alexandre alegou que ela é inconstitucional por invadir competência privativa do Poder Executivo. Contudo, as comissões permanentes da Câmara debateram a matéria na manhã de hoje, 02, e discordaram do prefeito. Elas chegaram à conclusão que o PL não traz normas de efeito concreto. Ou seja, o prefeito poderia optar por implantá-lo ou não.
O Plenário também votará o PL nº 76/2021, do vereador Gilson Pelizaro (PT), que determina a publicação mensal da bilhetagem eletrônica referente ao transporte público municipal de Franca. Os dados, como valores tarifários e isenções, devem ser divulgados nos sites oficiais da Prefeitura e das concessionárias até o quinto dia útil de cada mês. Gilson comentou seu projeto: (GRAV)
Outro projeto que será apreciado pelos vereadores é o PL nº 79/2021, de autoria do vereador Donizete da Farmácia (MDB). Ele modifica o artigo 1º da Lei Municipal nº 8.978/2020, que dispõe sobre denominação de vias públicas do loteamento denominado “Residencial Piamalim”. O intuito da proposta é corrigir um erro da gestão anterior do Poder Executivo, que nomeou uma rua que não existe no bairro.
A Casa de Leis francana, por fim, votará quatro Requerimentos e uma Moção de Repúdio.
