Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 29 de novembro, para discussão e votações de projetos na 44ª Sessão Ordinária.
Durante a sessão foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 182/2022 que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, vinculados à Lei Municipal nº 9.221/2022, e créditos adicionais no Orçamento da Secretaria de Saúde, destinados ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justificou que trata-se de alterações no Orçamento que permitirão, à Prefeitura, realizar as seguintes despesas, em conformidade com os artigos do projeto: Arts. 1º ao 5º – Secretaria Municipal de Educação: créditos no Orçamento de 2022 no valor total de R$ 2.450.000,00 destinados aos registros orçamentários, contábeis e financeiros do imóvel referido no Anexo II da Lei 9.221, de 13 de julho de 2022, no Bairro São José, que será destinado ao atendimento da educação básica (EMEB) com estimativa de atendimento de 300 alunos, sendo, do ensino infantil, 50 da fase I e 50 da fase II e, do ensino fundamental, 200 alunos.
E acrescentou ‘o artigo 6º do projeto compreende alterações orçamentárias (créditos adicionais no Orçamento de 2022 e 2023), necessárias ao cumprimento da Emenda Constitucional nº 120/2022, para registro das despesas com pessoal com recursos oriundos das transferências do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias’.
CCI do Servidor
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 183/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção, em 2023, ao Centro de Convivência Infantil do Servidor Público Municipal de Franca.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justificou ‘os recursos financeiros, por conta da subvenção, na ordem de R$ 1.877.800,00, serão repassados para cobrir as despesas, da entidade sem fins lucrativos, permitindo a continuidade dos serviços oferecidos aos filhos dos servidores municipais. O plano de trabalho apresentado pela entidade prevê atendimento de 208 crianças’.
Céditos para Uni-Facef
O Projeto de Lei Ordinária nº 187/2022 que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento Fiscal de 2022, do Uni-Facef, no valor total de até R$ 4.380.000,00, destinados à manutenção do programa de Gestão das Ações do Ensino Superior do Uni-Facef, também foi aprovado.
O prefeito Alexandre Ferreira (MDB) justificou ‘trata-se de alterações orçamentárias que permitirão ao Centro Universitário Municipal de Franca – Uni-FACEF complementar os recursos necessários para o pagamento das despesas com pessoal até o encerramento do exercício, inclusive do 13º salário, bem como manutenção de bolsas, essenciais à manutenção das atividades do ensino superior’.
