As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na tarde desta segunda-feira, 31 de outubro, a partir das 15h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
A reunião que geralmente acontece às sextas-feiras, foi transferida excepcionalmente em decorrência da suspensão do expediente devido ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.
Em pauta cinco temas serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Resolução nº 11/2022 que acrescenta e modifica dispositivos à Resolução nº 473, de 24 de abril de 2013. Trata-se de adequações relacionadas as atividades da Escola do Legislativo.
Os autores Donizete da Farmácia (MDB), Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), e Marcelo Tidy (União) argumentam ‘a Câmara Municipal de Franca, em meados de 2019, foi a que mais recebeu eventos/cursos/simpósios do Programa Interlegis, do Senado Federal no território nacional (10 eventos), todos de forma gratuita e ofertados de forma presencial a servidores, parlamentares e população de Franca e região’
E defendem ‘visando promover adequações ao texto da Resolução em comento, que se encontra defasado, desatualizado ao que já está estipulado em normas constitucionais e infraconstitucionais, e considerando a estrutura já existente nesta Casa de Leis, ofertada pela Escola do Legislativo, é que propomos a presente propositura aos nobres pares’.
Ainda será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 31/2022 que acrescenta os parágrafos § 1º e § 2º ao art. 19 da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca.
Os autores Lindsay Cardoso (Cidadania), Daniel Bassi (PSDB), Ilton Ferreira (PL), Marcelo Tidy (União) e Ronaldo Carvalho (Cidadania) argumentam ‘o objetivo é proibir menores de idade de cavalgar cavalos, burros e outros equinos e bovinos sem acompanhamento de um adulto. Acreditamos que essa determinação contribuirá para a diminuição de maus tratos a esses animais’
E acrescentam ‘é preciso esclarecer que o presente Projeto de Lei Complementar não visa dificultar ou mesmo impedir as práticas saudáveis e tradicionais como aulas de equitação, projetos terapêuticos como a equoterapia ou atividades culturais como as Cavalhadas, visto que as crianças e adolescentes que participam delas são sempre supervisionados por adultos e, portanto, não causam prejuízo algum aos animais’
E defendem ‘pretendemos ajustar as condutas dos francanos de forma a proporcionar mais qualidade de vida aos nossos equinos e bovinos’.
