Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, 27 de setembro, para discussão e votações de projetos na 35ª Sessão Ordinária.
Foi adiada por uma sessão a segunda votação do Projeto de Lei Complementar nº 29/2022 que dispõe sobre a reorganização estrutural das secretarias municipais da Prefeitura Municipal de Franca, para atender às disposições do Tema 1010, do Supremo Tribunal Federal.
Trata-se da criação de 17 cargos em comissão para várias secretarias, entre elas, saúde, educação, finanças e infraestrutura. Além da criação de 3 funções gratificadas.
O texto ainda prevê como parte da adequação a extinção de 25 funções gratificadas e propõe novos quadros de composição das secretarias municipais.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) pediu o adiamento por uma sessão do tema e justificou que ‘o Órgão Especial de Justiça amanhã, dia 28, vai julgar o processo relativo a inconstitucionalidade dos cargos comissionados da Prefeitura de Franca’.
E acrescentou que ‘seria prudente para a gente não cometer de novo mais uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade, a gente aguardar o resultado desse julgamento de amanhã e aí a gente votar sim ou não na próxima terça-feira’.
A preocupação de Pelizaro se justifica pelo fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ter aceito denúncia do procurador- geral de Justiça do Estado, Mário Luiz Sarrubbo, e marcar julgamento sobre a lei municipal de criação de cargos sob livre nomeação, sem concurso público, na Prefeitura de Franca, para quarta-feira, dia 28.
Em janeiro de 2021, a Câmara Municipal de Franca aprovou o remanejamento de 249 cargos comissionados, por 13 votos a 1.
Sob a alegação de que houve “fraude processual”, Sarrubo pede a extinção dos cargos e que seja feito concurso aberto ao público para o preenchimento das vagas criadas pelo prefeito Alexandre Ferreira (MDB).
