Nesta terça-feira, 02 de Agosto, ocorreu a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Franca.
Em urgência foi aprovado Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando o Poder Executivo celebrar Termos de Fomento com a Associação dos Deficientes Físicos de Franca e Região – ADEFI, Lar de Idosos Eurípedes, Instituição de Educação Infantil Estrela de Davi, e com o Departamento de Promoção Vicentina.
Tratam-se das seguintes parcerias a serem celebradas com recursos oriundos de transferências do Estado, através do Fundo Estadual de Assistência Social, e da União, em conformidade com Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Associação dos Deficientes Físicos de Franca e Região – ADEFI, no valor de R$ 150.000,00, destinada à aquisição de veículo e equipamentos necessários à qualificação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Os recursos são de origem de transferências vinculadas a Emenda Parlamentar do Estado n.º 202.208.035.403 Demanda n.º 36.830.
II – Lar de Idosos Eurípedes Barsanulfo, no valor total de R$ 100.000,00, destinada à aquisição de equipamentos necessários à qualificação do Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas. Os recursos são de origem de transferências vinculadas a Emenda Parlamentar do Estado n.º 202.208.035.416 Demanda n.º 36.829.
III – Instituição de Educação Infantil Estrela de Davi, no valor total de R$ 117.653,00, destinada à aquisição de veículo necessário à qualificação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas. Os recursos são de origem de transferências vinculadas a Emenda Parlamentar do Estado n.º 202.208.035.444 Demanda n.º 36.826.
IV – Departamento de Promoção Vicentina, no valor total de R$ 50.000,00, destinado custeio das despesas relativas ao Projeto Social “Qualidade de Vida na Alimentação e Dignidade”. Os recursos são de origem de transferências vinculadas à Emenda Parlamentar da União n.º 37300003.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘são emendas que nós pudemos ter a alegria de intermediar através do deputado estadual Roberto Engler, emendas que vieram do Estado de São Paulo’.
Fundação Allan Kardec
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 137/2022 que autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de Fomento com a Fundação Espírita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00, altera a tríade orçamentária.
O prefeito argumentou ‘trata-se de parceria a ser celebrada com a Fundação Espirita Allan Kardec, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a complementação do custeio de unidade de atenção especializada em saúde’
E acrescentou ‘os recursos são de origem de transferência da União em conformidade com a Emenda Parlamentar, código 81000792, Processo nº 25000.186851/2021-02, proposta nº 36000420808202100, Portaria nº 3.792 de 22 de dezembro de 2.021, vinculada à referida Instituição’.
O vereador Daniel Bassi (PSDB) comentou ‘todos nós sabemos da importância da saúde mental aqui para Franca e toda a região, e com deputado estadual Roberto Engler no ano de 2020 enviamos R$ 140 mil emenda já paga para renovação da lavanderia da instituição, ano passado enviamos mais R$ 150 mil que está em trâmite e deve ser pago até novembro deste ano e das impositivas até gostaria de fazer um requerimento verbal para que o Poder Executivo pudesse encaminhar a resposta dos R$ 100 mil que foi destinado para o Hospital Allan Kardec’
Câmara aprova criação e incorporação de cargos na Prefeitura
Ainda foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar nº 19/2022 que dispõe sobre a criação e incorporação de cargos ao quadro permanente da Prefeitura Municipal de Franca.
De acordo com o texto serão criados e incorporados 2 cargos para Assistente Social, 20 para Escriturário, 2 para Orientador Educacional, 10 para Servente de Merendeiro e 8 para Supervisor de Ensino. O prefeito justificou ‘cumpre esclarecer que a criação de cargos ou empregos públicos apenas se torna admissível mediante o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal’.
E acrescentou ‘juntou-se tanto os estudos de impacto para demonstrar que, inobstante a criação dos cargos, os índices de despesa com pessoal permanecerão dentro dos limites legais. Também foram juntadas as declarações a respeito da existência de dotação orçamentária suficiente e consistente expectativa de suporte de caixa’.
O vereador Gilson Pelizaro (PT) comentou ‘foi graças ao trabalho de fiscalização do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que é um conselho que exerce de fato o poder e dever que um conselho tem, é analisar o bem-estar de quem está na comunidade escolar e que merece uma merenda de qualidade’.
E acrescentou ‘não precisaria levar um puxão de orelha do Ministério Público para tomar medidas de contratação de merendeiras e dez merendeiras é um número insuficiente ainda para resolver as demandas que tem na Secretaria de Educação’.
Contas da Prefeitura de 2019 são aprovadas
Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 6/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Franca sobre o Exercício 2019.
Segundo os parlamentares ‘considerando o recebimento dos autos eTC-4965.989.19-7, elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que cuidou da prestação de contas da Municipalidade sobre o Exercício 2019, cujo teor favorável à aprovação das referidas contas foi acolhido pelo relatório da Comissão’
As contas se referem à gestão do ex-prefeito Gilson de Souza.
O vereador Della Motta (PODE) comentou ‘nós temos que deixar claro aqui que o Ministério Público, e como está aí também escrito, emitiu parecer desfavorável haja vista improbidades apontadas pelo índice de efetividade da gestão municipal com déficit do Orçamento, o elevado percentual de alterações orçamentárias, a queda dos recursos financeiros econômico e patrimonial, e déficit de vagas nas creches municipais’
E ressaltou ‘volto um pouco a história, quando nós iniciamos aqui em 2017, como ganhamos a eleição e somos representantes, nós tínhamos cinco creches a serem inauguradas creche Paraíso, Ana Dorotéia, Jardim Cambuí, Eldorado e Esmeralda. Estivemos em todas e gravamos lá, só que o gestor público não se movimentou em momento algum para reduzir a questão de creches e nós vereadores sofremos violentamente nessa questão’
E finalizou ‘obviamente que nós temos que seguir a orientação do Tribunal de Contas, mas vamos deixar bem claro aqui, que houve por parte do Ministério Público parecer desfavorável (…)’
O vereador Gilson Pelizaro (PT) em sua fala parabenizou o colega Della Motta (PODE) pelos apontamentos feitos e destacou ‘simplesmente levamos em consideração o parecer do Tribunal que aponta algumas medidas que precisam ser tomadas, adequadas, algumas ressalvas colocadas no parecer, algumas delas já foram sanadas como, por exemplo, a elaboração do Plano de Saneamento Básico, e que votamos aqui’
O vereador Ilton Ferreira (PL) disse ‘o que a gente pede ao Poder Executivo é que nos ouça, nós tivemos o prefeito Gilson de Souza e que nós levamos tantas questões, principalmente questões de creches (..) assim que assumimos eu como líder, passou três meses, e entreguei meu cargo de líder porque não nos ouvia’
E lamentou ‘estamos falando da situação que foi criada pelo senhor Gilson de Souza, comandado também pela Secretaria de Educação que nunca nos ouviu, nunca nos deu oportunidade de auxiliar, sempre batiam de frente, mas seguindo as normas de que houve o parecer favorável estamos aprovando aqui’
