Na manhã desta terça-feira, 12 de julho, durante a 24ª Sessão Ordinária foi lido durante o Expediente o Ofício Público nº 54/2022 do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) informando que foi encaminhado à Promotoria de Justiça Cível de Franca, Ofícios FNDE/2993908 – FNDE/2993908 referente a Alimentação Escolar, solicitando que seja anexado ao Inquérito Civil 4.722.0000731/2022-6.
O tema se refere a qualidade da merenda escolar oferecida na rede pública de educação que vem sendo motivo de reclamações constantes dos munícipes e com encaminhamento de denúncias aos órgãos fiscalizadores.
A presidente do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) Rejane Cristina da Silva fez uso da Tribuna e destacou ‘o CAE mandou em abril e vem mandando todos os meses os cardápios para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que se faça a análise do cardápio’.
E acrescentou ‘nós somos o controle social, nós temos várias pessoas de segmentos e não somos um controle técnico’. Rejane ainda enfatizou o retorno dado pelo FNDE após o encaminhamento dos documentos ‘ele nos reporta que realmente há indícios de irregularidades (…) foi pedido a entidade executora, no caso ao gestor, que fossem enviados os cardápios, mas os anexos não foram, e eles se basearam nos anexos enviados pelo CAE e nele uma das coisas que é apontada é que há uma presença de alimentos de aquisição proibidas com recurso federal’.
Rejane ainda comentou sobre a disponibilização dos dados aos munícipes no Portal da Transparência e ressaltou sobre o convite que recebeu do Ministério Público Federal para encontro para acompanhamento da situação. Ela ressaltou ‘trago essas informações à sociedade francana e a todos os pais, e peço a eles que acompanhem o retorno das aulas e se os cardápios estão sendo cumpridos’.
O vereador Claudinei da Rocha, presidente da Câmara, comentou sobre os critérios usados e disse ‘eu acho que na hora da licitação tem que detalhar o que a secretaria quer, qual a qualidade que queremos? Pontua, eu vi um detergente na creche, é jogar dinheiro fora. Muito ruim, então estipula a qualidade e o melhor preço vence’.
Comunicação Institucional da Câmara
