As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira (13) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Em pauta estão cinco itens, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 8/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que acrescenta dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
Trata-se de mudanças relacionadas à cobertura nos postos de combustíveis na cidade. Segundo o parlamentar ‘é mister promover modificação no âmbito do inciso V do art. 448. A medida é extremamente necessária, considerando que o dimensionamento da cobertura do posto de combustível que se projeta sobre o alinhamento predial é ponto crucial na aprovação da edificação de postos de combustíveis no município de Franca’.
O vereador ainda destaca que a mudança é um pedido do Sindicato de Postos de Combustíveis e propõe ‘recuo mínimo das edificações com as divisas deverá ser de 3,00 m (três metros), podendo a cobertura de abastecimento projetar sobre o alinhamento predial e o recuo mínimo das bombas com as divisas deverá ser de: 5,00 m (cinco metros) para testada do terreno, e 8,00 m (oito metros) para os fundos e laterais”.
O assunto inclusive foi debatido em Audiência Pública realizada na semana passada no Plenário da Câmara. O parlamentar destacou ‘em consulta à Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) é recomendado que as bombas sejam protegidas e não expostas ao sol e o que acontece hoje é que determinados terrenos se seguir a íntegra não consegue proteger o mínimo necessário’
E acrescentou ‘essa lei vem corrigir essa falha (…) esse projeto visa dar segurança tanto para as bombas de combustíveis e para os frentistas’.
Ainda será analisado, o Projeto de Lei Ordinária nº 73/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal de Combate à Dengue”. O vereador Marcelo Tidy (União) argumenta que ‘o objetivo deste Projeto de Lei tem por finalidade a conscientização da população acerca dos problemas que o mosquito Aedes Aegypti causa ao ser humano’.
Também será avaliado pelas comissões da Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária nº 74/2022 de autoria dos vereadores Gilson Pelizaro (PT) e Marcelo Tidy (União) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Franca o “Dia Municipal do Combate ao Trabalho Infantil”.
O dia 12 de junho é considerado o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, sendo instituído pela Organização Internacional do Trabalho, em 2002, que delegou aos países sua organização. Cinco anos após, o Brasil instituiu o mesmo 12 de junho como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei Federal n.º 11.542/2007, estipulando ações em níveis federal, estadual e municipal.
Os parlamentares argumentam ‘mesmo a permissibilidade do trabalho só existindo a partir dos 14 anos (exclusivamente na condição de aprendiz) e dos 16 anos (em condições que respeitem as devidas restrições legais), não é incomum encontrar casos de crianças e adolescentes fora dessas determinações, praticando atividades como venda de produtos diversos, mendicância, serviços domésticos, dentre outros, nas ruas, casas e estabelecimentos de Franca’
E alertam ‘esses tipos de atividades requerem uma atenção especial, uma vez que a exploração do trabalho infantil causa efeitos nefastos ao desenvolvimento físico, mental e educacional das crianças e adolescentes que se encontram nessa situação. Além da perda de direitos básicos, citamos os impactos físicos que as crianças e adolescentes que trabalham podem desenvolver, tais como problemas graves de saúde causados, por exemplo, pela exposição ao sol, contato com substâncias químicas e rotina de esforço sobrecarregada. O corpo de meninos e meninas, ainda em fase de desenvolvimento, não é próprio para a realização de trabalhos e para o uso de seus instrumentos, o que aumenta os riscos de acidentes’.
Gilson e Tidy ainda enfatizam as consequências do trabalho infantil ‘os abusos sofridos pelo estresse, exaustão e pela retirada de sua infância pode levar a uma vida marcada pela fobia social, ansiedade e graves formas de depressão – isso sem contar impactos psicológicos de trabalhos como o realizado no tráfico de drogas e na exploração sexual comercial, considerados, pelo Decreto n.º 6.481 de 12 de junho de 2008, como duas entre as piores formas de trabalho infantil’.
E defendem ‘a instituição do mês de conscientização sobre o Trabalho Infantil no calendário oficial de Franca se mostra primordial para uma melhor reflexão do tema, incentivando-se a realização, ao longo de todo o mês de junho, com destaque ao dia 12, de eventos como palestras, oficinas e apresentações artísticas e culturais sobre o assunto, além, é claro, da oportunidade de apresentação, por parte do Poder Público e de setores da sociedade civil, de estatísticas, iniciativas, projetos, programas, serviços e atitudes tomadas ao longo do ano para exterminar tão terrível ataque às nossas crianças e adolescentes’.
Comunicação Institucional da Câmara
