Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 03 de maio, para discussão e votações de projetos na 14ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e propostas incluídas em regime de urgência.
Em regime de urgência foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal, da Câmara Municipal de Franca, no valor de R$ 500.000,00.
Segundo o prefeito ‘trata-se de atendimento à solicitação dessa Casa de Leis. O projeto prevê alterações no Orçamento da Câmara, através da abertura de crédito nas dotações de custeio, e o recurso provém de anulação em dotação de investimento, no mesmo programa orçamentário (do crédito), no valor de R$ 500.000,00, não alterando, portando, o valor do duodécimo’.
Evasão Escolar
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2022 de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que institui a Política Municipal de Prevenção e Evasão Escolar.
Os parlamentares apontaram que em 2019 o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD) e concluiu que possuímos aproximadamente 3,2 milhões de jovens com 19 anos e apenas 2 milhões deles (63,5%) concluíram o Ensino Médio.
As perspectivas de conclusão dos estudos na idade certa se tornam ainda mais desafiadoras ao observamos que dos 1,2 milhão de jovens que ainda não finalizaram a Educação Básica, 62% (720 mil) já nem frequentam a escola e, desses, mais da metade (55%) parou os estudos ainda no Ensino Fundamental.
Donizete, Bassi, Tidy e Carlinho enfatizaram ‘o aluno precisa ver sentido na sala de aula, ter vontade de sair de casa e ir para a escola, sentir que vale a pena assistir as aulas e definir seus objetivos pessoais, acadêmicos e profissionais, e a família pode ser uma grande parceira nesse sentido’
Gilson Pelizaro (PT) em sua fala parabenizou os autores pela proposta e falou sobre a preocupação com o aumento da evasão escolar. Justificou o voto favorável a matéria e enfatizou a necessidade de outras propostas ‘é uma questão importante e tem que ter um casamento de políticas públicas de melhorias de condições para que o adolescente possa realmente ter uma opção pela escola e não ter que abandonar a escola para ter que cuidar da vida pessoal’
Ilton Ferreira (PL) citou sobre sua participação em um encontro com vários órgãos e comentou sobre as dificuldades em colocar em prática as ações propostas. ‘O que a gente puder fazer para minorar tem que ser feito, mas está muito longe ainda, precisamos fortalecer os professores, fortalecer as escolas, deixar os profissionais que realmente queiram dar aulas.’
Marcelo Tidy (União) lembrou da Audiência Pública realizada na Casa de Leis para debater as ações de combate e prevenção ao trabalho infantil. E defendeu ‘precisamos discutir e ter políticas públicas com eficácia, não adianta pensar em utopia, e os resultados vem da dedicação dessa Casa’
Donizete da Farmácia (MDB) um dos autores da proposta destacou três artigos entre eles, a aproximação da família ‘hoje as vezes um garoto de quatro ou cinco anos, o pai e a mãe não participam com ele, fazendo lição de casa e acompanhando, e essa falta é uma das causas que faz com que o menino pare de frequentar a escola’.
Outro ponto destacado foi a aplicação de aulas e atividades de reforço. Donizete disse ‘a partir da dificuldade de aprender e ver os outros alunos a sua frente com o aprendizado, ele desmotiva e é uma das causas que faz com que ele saia da escola’.
E por fim, enfatizou sobre as visitas aos estudantes que tenham deixado a escola ‘imagina aquele aluno que não está indo à escola, e os amiguinhos visitam para convencer ele voltar, então acho que é um projeto bacana e o tempo vai falar, e se uma pessoa voltar às aulas já seria importante’
Câmara aprova o Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores
Com 10 votos favoráveis (Della Motta, Daniel Bassi, Donizete da Farmácia, Kaká, Luiz Amaral, Lurdinha Granzotte, Marcelo Tidy, Pastor Palamoni e Zezinho Cabeleireiro) e 4 votos contrários (Gilson Pelizaro, Ilton Ferreira, Lindsay Cardoso e Ronaldo Carvalho) foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 30/2022 de autoria do vereador Della Motta (PODE) que institui o Dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores, a ser comemorado no dia 9 de julho.
O parlamentar argumentou ‘as regras para poder ser um colecionador, atirador ou caçador são: ser filiado a um clube de tiro, fazer prova de capacitação técnica e avaliação psicológica, apresentar certidões negativas (não pode responder a inquérito criminal) e informar um local adequado para guarda do acervo’.
Della Motta (PODE) fez uso da Tribuna e comentou ‘as vezes colocamos algum projeto e é o momento que homem público que tem que demonstrar porque está aqui’. Ele ainda defendeu ‘o que estamos pedindo é que se obedeça a questão da constituição, todo mundo tem o direito, e cada um fica à vontade de acordo com sua votação’
O parlamentar citou as regulamentações já existentes e lembrou ‘isso daí vem desde 2003, a Lei 10.826 que fala do Estatuto do Desarmamento e que se você voltar na história quem elaborou o Estatuto do Desarmamento foi Márcio Thomaz Bastos, no governo do Lula e que estipulou no seu artigo 24 a questão dos atiradores, caçadores e colecionadores e também naquela época existia um decreto 5.123/2004 que veio regulamentar a lei’
E acrescentou ‘não estamos falando de CACs de hoje, falamos de outrora, é um direito desse pessoal’. O parlamentar falou sobre as restrições exigidas para se tornar um CACs e citou a avaliação psicológica, pesquisa de antecedentes criminais e outras exigiências.
E enfatizou ‘é um rígido caminho para fazer parte’. E concluiu ‘a Câmara Municipal não coloca arma na mão de ninguém, é apenas uma valorização aqueles que merecem que são os CACs, e as vezes temos entendimentos equivocados por não termos o conhecimento da lei’
Vereadores adiam criação do programa ‘Rua para todos’
Os vereadores adiaram por cinco sessões a pedido do vereador Della Motta (PODE) o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) que institui, no Município de Franca, o programa “rua para todos’.
O autor explicou ‘o programa visa autorizar, conforme demanda dos moradores da região, que algumas ruas fiquem disponíveis para a população durante os domingos e feriados, por um período de tempo determinado, para a prática de atividades culturais, esportivas e recreativas’.
E acrescentou ‘o projeto busca aproximar os cidadãos e recuperar o sentimento de comunidade dentro dos bairros, fazendo com que Franca seja, cada vez mais, uma cidade que garante a qualidade de vida à sua população. Já aplicado em outras cidades, o projeto foi instituído em São Paulo durante o ano de 2016, e ganhou prêmios internacionais pelo projeto que foi aprovado, especialmente, pela população mais jovem, que aproveita os domingos e feriados para se exercitar e se manifestar culturalmente nas ruas bloqueadas’
E concluiu ‘é importante destacar que o presente projeto não possui qualquer ônus financeiro ao município, tendo em vista que já existe o efetivo necessário para a atuação bem como equipamentos de sinalização necessários’
Câmara aprova PL que amplia divulgação sobre direito de atuação de advogados
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2022 de autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) que autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, visando à publicidade do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869/2019.
Trata-se da fixação obrigatória de cartazes em todos os espaços públicos, no âmbito do Município de Franca, exibindo o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 13.869/2019 que tornou crime o ato de violar direito ou prerrogativa de advogado.
O parlamentar justificou ‘a referida norma, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tipifica as condutas abusivas praticadas por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que vise prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’
E acrescentou ‘a criminalização da conduta violativa de direitos e prerrogativas do advogado surge para reforçar a imprescindibilidade de cumprimento das normas legais estabelecidas em favor da profissão. Com isso, fundamento este pleito, partindo da necessidade de viabilizar a publicidade e maior visibilidade da norma em questão, junto aos espaços públicos, dentre eles, as dependências jurisdicionais, carcerárias e policiais da nossa cidade, efetivos locais de exercício profissional dos advogados’
Bassi agradeceu pela aprovação e ressaltou ‘o advogado é parte fundamental para administração da sociedade e quando ele tem suas prerrogativas violadas, as prerrogativas sociais também são violadas’
E acrescentou ‘esse projeto surgiu com a discussão da OAB de Franca na pessoa do presidente Acir Matos, a vice Luiza e o presidente da comissão de prerrogativas Bruno Silveira que vem fazendo trabalho brilhante em Franca’.
Comunicação Institucional da Câmara
