A Federação dos Estudantes Nacional (FESN) mantém um questionário on-line com orientações iniciais para quem pretende solicitar a carteira de estudante. Sem exigir cadastro para apresentar o resultado, a consulta reúne perguntas sobre a realização de um curso, o tipo de formação e a disponibilidade de comprovante de matrícula.
No percurso destinado a quem informa fazer um curso livre, a ferramenta apresenta um resultado condicionado à conferência da formação, da instituição e do vínculo estudantil. O nome comercial do curso, isoladamente, não define se o estudante atende aos requisitos para a emissão.
A Lei nº 12.933/2013 vincula a meia-entrada estudantil à matrícula regular nos níveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Para comprovar essa condição na aquisição do ingresso e na entrada no evento, a norma prevê a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil (CIE).
A LDB, no artigo 39, inclui a formação inicial e continuada ou qualificação profissional entre os cursos da educação profissional e tecnológica. Essa previsão não permite concluir que qualquer atividade anunciada como curso livre se enquadre automaticamente na categoria: é necessário examinar a oferta e a situação do estudante.
Estudar pela internet, por si só, não determina a elegibilidade. Da mesma forma, um certificado de conclusão não demonstra, isoladamente, matrícula regular atual. A análise precisa considerar a formação e os documentos apresentados, sem transformar a resposta de um questionário em aprovação do pedido.
O questionário da FESN está disponível para consulta aberta e também apresenta opções comerciais de carteirinha. A orientação inicial e a escolha de um produto não substituem a conferência posterior dos requisitos legais e da documentação.
