A Prefeitura segue recebendo os pedidos de adesão ao REFIS 2026, programa destinado à regularização de débitos de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) inscritos em Dívida Ativa do Município. Segundo dados atualizados da Prefeitura, aproximadamente 20,3 mil contribuintes inscritos em Dívida Ativa poderão ser beneficiados desde que atendam às condições estabelecidas na legislação.
O prazo para adesão segue até 10 de dezembro. Podem participar pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de ISSQN inscritos em Dívida Ativa e que desejem regularizar sua situação fiscal. Entre os benefícios previstos está a exclusão integral dos juros e da multa de mora incidentes sobre os débitos abrangidos pelo programa, mediante pagamento à vista ou parcelamento, conforme as condições estabelecidas na legislação.
A adesão poderá ser feita presencialmente, por e-mail ou por processo administrativo eletrônico no site da Prefeitura, através do link https://www3.franca.sp.gov.br/noticia/39927/refis-issqn-2026.html . O atendimento presencial acontece na Central de Atendimento das 8h30 às 16 horas. Também é possível encaminhar a solicitação pelo e-mail divida@franca.sp.gov.br ou utilizar o processo administrativo eletrônico disponibilizado pela Prefeitura.
O contribuinte deve observar as condições previstas no acordo firmado. Em caso de descumprimento, os benefícios concedidos poderão ser cancelados, com o restabelecimento dos encargos previstos na legislação municipal, descontados os valores que já tiverem sido pagos.
A publicação sobre o REFIS no Diário Oficial do Município pode ser visualizada na íntegra através do link https://webpmf.franca.sp.gov.br/arquivos/diario-oficial/documentos/3101-25092026.pdf .
Mais informações também poderão ser obtidas pelo WhatsApp (16) 3711-9102 e pelo telefone (16) 3711-9156.
