Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 19 de abril, para discussão e votações de projetos na 12ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente com as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis.
Em regime de urgência, foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento, no valor de R$ 2.452.900,18.
O prefeito justificou ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar a obra de construção da Unidade Básica de Saúde – UBS no Bairro City Petrópolis, no valor estimado de R$ 2.452.900,18, conforme Processo Administrativo nº 2022012703’
O vereador Carlinho Petrópolis (PL) que preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação comemorou ‘queria agradecer a cada um dos nobres vereadores e posso dizer para vocês que nesses cinco anos que estou aqui esse foi o voto mais importante que fiz nessa Casa de Leis’
PL que prevê mais de R$ 6 milhões para creches é aprovado na Câmara
Também em regime de urgência foi aprovado Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento, no valor total de até R$ 6.200.904,93.
O prefeito argumentou ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão à Secretaria Municipal de Educação utilizar recursos na merenda escolar, a partir do saldo do superávit em 2021, no valor total de R$ 2.600.904,93’
E acrescentou ‘o projeto também trata de repasses específicos para a contratação de profissionais para as crianças que tem laudo e devem ter atendimento na educação especial no valor estimando de R$ 2.000.000,00. Considerando ainda a demanda de vagas em creche será destinado o valor de R$ 1.600.000,00 para assegurar o atendimento de novas crianças em oito unidades que estão em fase de conclusão de obras de ampliação física’
Câmara aprova destinação de R$ 3 milhões para revitalização da antiga ‘Mogiana’
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 43/2022 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) autorizando a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor de R$ 3.017.140,26, altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O prefeito argumentou ‘trata-se de alterações no Orçamento que permitirão realizar a obra de revitalização da antiga Estação Ferroviária, conforme Processo Administrativo nº 2022011421’.
Vereadores aprovam PL com adequações do programa Bolsa Universidade
Os vereadores também aprovaram, o Projeto de Lei Complementar nº 7/2022 do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre o Programa Bolsa Universidade.
De acordo com o prefeito ‘no texto da Lei Complementar nº 148, alguns assuntos ficaram desordenados e confusos, onde há repetições de itens, questões que não se aplicam na prática e pontos necessários que não foram abordados. Com interesse em facilitar a leitura e interpretação do texto legal, a nova redação atualizou a terminologia e a organizou de forma orgânica’
E justificou ‘importante salientar que com a aprovação e posterior promulgação e publicação da Lei Complementar, esta não prejudicará os programas de bolsas já instituídos e mantidos’
O Programa Bolsa Universidade permite a concessão de bolsas de estudos parciais de cursos presenciais superiores de graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico), em instituições de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, incluídas as autarquias educacionais do Município.
O vereador Della Motta (PODE) disse ‘é questão de parabenizar o Poder Executivo, é de extrema importância mesmo que seja uma reorganização de texto e agente observa que é necessário passar pelo Conselho Municipal de Educação’
Câmara aprova adequações no programa Mercado Popular Urbano
Foi apreciado e aprovado ainda o Projeto de Lei Ordinária 33/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB) e Marcelo Tidy (União) que modifica dispositivo contido na Lei nº 5.100, de 23 de novembro de 1998, que instituiu o Mercado Popular Urbano de Franca.
Os parlamentares argumentaram ‘a despeito dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano, regido pela Lei nº 5.100 de 23 de novembro de 1998, existe lacuna legal que regulamenta a possibilidade de preenchimento das vagas remanescentes, para ocupação das vagas existentes’
Ainda segundo os vereadores, o Poder Público Municipal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento, realizou um censo relativo ao Mercado Popular Urbano, no período de 03 a 07 de agosto de 2021, sendo que os resultados foram inclusive compartilhados com o Setor de Fiscalização de Posturas, previamente as ações de fiscalização e renovação das licenças de funcionamento.
Pelo último senso, ora realizado, foram atualizados cadastros dos atuais ocupantes do espaço público, bem como foram cadastrados novos pedidos para realização de mercancia no local, formando-se, oficialmente, uma lista de espera, que até então não era muito claro os seus quesitos.
Por fim justificaram ‘é preciso regulamentar, através da presente propositura, a modificação pretendida, visando por um ponto final, em um assunto ainda silente na legislação, quanto à questão dos casos de evasão ou abandono das vagas do Mercado Popular Urbano’
PL que adequa serviços de bancas de jornais é aprovado na Câmara
Passou por votação e foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 34/2022 de autoria dos vereadores Donizete da Farmácia (MDB), Zezinho Cabeleireiro (PP) e Marcelo Tidy (União) que modifica dispositivo contido na Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003, que dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornal e revistas no Município.
Segundo os parlamentares ‘acontece que atualmente diversas bancas de jornais promovem a mercancia de produtos ainda não contemplados na referida legislação municipal, como por exemplo, água de coco e caldo de cana (“garapa”), sendo mercadorias muito consumidas pela população francana’
E defenderam a mudança ‘para fins de regularizar a situação dessas bancas de jornais e legalizar as suas situações, é mister promover alterações na referida lei municipal, sendo fundamental essa modificação para promover a garantia constitucional do livre trabalho, combatendo-se o desemprego, ao mesmo tempo que dá amparo a esses trabalhadores que constantemente são suscetíveis à fiscalização do Poder Público Municipal’
Câmara aprova título de cidadão francano ao Governador de SP
De autoria do vereador Daniel Bassi (PSDB) foi aprovada a entrega de Título de Cidadão Francano ao Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, Sr. Rodrigo Garcia conforme previsto no Projeto de Decreto Legislativo 3/2022.
O vereador Marcelo Tidy (União) parabenizou o colega Daniel Bassi (PSDB) pela iniciativa. O vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) também enalteceu o trabalho parlamentar, mas reforçou a necessidade de cobranças para a melhoria do sistema de regulação de vagas para internação em leitos públicos (CROSS).
Daniel Bassi (PSDB) agradeceu a aprovação e disse ‘ele tem um currículo invejável no setor público, já exerceu dois mandatos como deputado federal, três mandatos como deputado estadual, foi secretário de habitação, desenvolvimento social, e agora está conduzindo o maior Estado do pais’
O vereador Della Motta (PODE) parabenizou o colega Daniel mas enfatizou ‘aumenta ainda mais a responsabilidade do governador, veio aqui, prometeu, vai destinar e licitar, e agora está tendo o título de cidadão (…) e espero que não fique somente na parte política’
Propostas de adequação de cargos do Legislativo são retiradas da pauta
Foram retirados da pauta, o Projeto de Resolução 3/2022 que ‘visa alterar a Resolução nº 598/2019, que criou a Função Gratificada de Diretor de Comunicação Institucional.’ O texto ainda diz ‘visa-se a alteração do artigo 1º, para prever “Assessor” onde consta “Diretor”, e excluir o parágrafo 3º para viabilizar a nomeação de servidor para exercer a referida função gratificada de assessor de comunicação institucional, sem prejuízo da nomeação do cargo de Diretor’
E também o Projeto de Resolução 4/2022 que ‘altera a Resolução nº 519/2015, com a finalidade de acrescentar a possibilidade da remuneração da Função Gratificada nela disciplinada ser paga mediante valor fixo’
Alteração de nome de cargo é aprovada na Câmara
Os vereadores ainda aprovaram o Projeto de Resolução nº 7/2022 de autoria da Mesa Diretora que altera a Resolução nº 473/2013, alterando a denominação do cargo de “Técnico em Contabilidade” para “Assistente Contábil”.
Em sua justificativa, os parlamentares argumentaram ‘o Conselho Federal de Contabilidade estabelece em seu “Código de Ética do Profissional de Contabilidade” que só pode exercer a profissão contábil o profissional registrado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC). No entanto, dentre os Técnicos em Contabilidade, só podem requerer o registro ao CRC aqueles formados até o dia 11 de junho de 2010 (mesmo sem o exame de suficiência) e aqueles aprovados no exame de suficiência formados até o dia 1 de junho de 2015. Fora estes dois casos, Técnicos em Contabilidade não podem mais se registrar junto ao CRC; portanto, não podem trabalhar na área. Assim, já não faz sentido existir um cargo com a denominação “Técnico em Contabilidade’
E enfatizaram ‘dessa forma, sustenta-se nesta Propositura a alteração do nome do cargo citado para “Assistente Contábil”, sendo um nome usual em outros órgãos públicos, como nas Câmaras Municipais de Guarulhos-SP, Porto Ferreira-SP, Andradina-SP, Santana do Paraíso-MG, Ponta Porã-MS, Foz do Iguaçu-PR, Balneário Camboriú-SC e Pontalina-GO’
E por fim acrescentaram ‘a Câmara Municipal de Franca realizará em breve um concurso público para cadastro de reserva, pois atualmente não existe nenhum concurso vigente. Inclusive já existe uma empresa contratada para realizar o certame. Sendo assim, pelas razões expostas, entende-se que é pertinente a aprovação desta Propositura para que a denominação do cargo seja alterada antes da realização do concurso. Assim, o certame transcorrerá com a nova denominação’
Vereadores cobram informações sobre serviços do CAPs e funcionamento de câmeras de segurança
Foram aprovados o Requerimento 129/2022 de autoria do vereador Marcelo Tidy (União) questionando a Prefeitura informações sobre os Centros de Atenção Psicossocial – Caps, no Município.
Marcelo Tidy (União) disse ‘tenho recebido inúmeras pedidos de mães e pais que estão com seus filhos na situação de dependente químico e vejo que essas famílias estão enfrentando dificuldade e precisa de uma campanha de orientação e o Caps tem papel fundamental no atendimento’
E de autoria do vereador Della Motta (PODE) o Requerimento 130/2022 cobrando informações da Administração Pública informações sobre a atual situação das câmeras de segurança de trânsito no município de Franca, se estão em funcionamento e quem faz o monitoramento.
Della Motta (PODE) disse ‘é de uma importância muito grande vai auxiliar muito a Polícia Militar, Guarda Civil pois vai inibir a prática de ações penais e também na questão do trânsito’
Moções de Aplausos e Apoio passam por votação na Câmara
Por fim, foi adiado por uma sessão a Moção de Aplausos 29/2022 do vereador Gilson Pelizaro (PT) ao Sr. Osmar Parra, pela edição do livro “Controle do quê e para quem? Tribunais de Contas, desenvolvimento e democracia no Brasil”. O parlamentar não participou da 12ª Sessão Ordinária pois está com suspeita de dengue e segue tratamento médico.
E a Moção de Apoio 1/2022 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID) foi aprovada à implantação de unidade da rede de reabilitação Lucy Montoro, junto ao Departamento Regional de Saúde – VIII, sediado no município de Franca.
Comunicação Institucional da Câmara
