Durante a 42ª Sessão Ordinária realizada na terça-feira, 21, os vereadores da Câmara Municipal de Franca aprovaram, em regime de urgência, o Projeto de Lei Ordinária nº 166/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento de 2025 no valor total de até R$ 17,7 milhões para a Secretaria Municipal de Educação.
De acordo com a justificativa do Executivo, o crédito permitirá à Prefeitura realizar dois investimentos principais.
O primeiro, no valor de R$ 1,2 milhão, será destinado à complementação dos recursos da merenda escolar, garantindo o fornecimento até o final do ano letivo. Os valores são provenientes de remanejamento orçamentário interno, complementando as verbas já recebidas da União e do Estado para a compra de gêneros alimentícios.
O segundo investimento, de R$ 16,5 milhões, corresponde a recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que serão utilizados para o pagamento de salários, encargos e benefícios dos profissionais da educação, incluindo professores e servidores das unidades escolares municipais.
Segundo a declaração de impacto financeiro anexada ao projeto, a medida representa 1,17% do orçamento municipal de 2025 e 1,12% do caixa disponível, sem gerar impacto financeiro nos exercícios seguintes.
O projeto foi debatido em audiência pública no dia 15 de outubro, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem como objetivo assegurar o equilíbrio das contas da Educação e a continuidade dos serviços prestados à rede municipal de ensino.
Ao defender a aprovação em regime de urgência, o vereador Gilson Pelizaro (PT) destacou a importância da medida: “Como se trata de um recurso complementar à verba do Fundeb para a merenda escolar, a urgência se justifica”, afirmou.
