A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças e Orçamento se reúnem na manhã desta sexta-feira (11) para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Na oportunidade serão avaliadas pelos parlamentares duas matérias de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), dentre elas, o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento Fiscal do ano de 2022, no valor de R$ 500.000,00.
Trata-se da proposta da criação do Programa de Proteção, Apoio e Defesa em Razão de Violência. O tema foi apresentado aos vereadores na última sessão ordinária pela presidente do Fundo Social de Solidariedade e primeira-dama do município, Cinthya Milim Ferreira.
O Programa Núcleo Reconhecer terá o objetivo de estudar, esclarecer e criar possiblidades de acesso para minimizar os danos causados pelos vários tipos de violência, sexual, moral e psíquica. A nova unidade irá acolher, tratar e cuidar, além de vigiar toda a rede de serviços oferecidos para verificar se o tratamento indicado está correto, envolvendo todas as áreas da Prefeitura.
A Prefeitura abrirá chamamento público para contratar uma instituição, que será responsável pela coordenação do serviço. O núcleo contará com uma equipe multidisciplinar, com psicóloga, assistente social, estrutura física, advogados para oferecer orientações e assistência jurídica, além do encaminhamento dos beneficiados para os serviços oferecidos nas áreas da saúde, assistência social e educação, dentre outros.
Comissões debatem destinação de verbas para Centros Comunitários e Associações
Também passa pela avaliação das Comissões, o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2022, e celebra Acordos de Cooperação.
São repasses de R$ 228 mil em recursos para as Associações Comunitárias e Centros Comunitários em 2022. O prefeito justifica ‘fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções, durante o exercício de 2022, às instituições comunitárias, para manutenção e investimentos em suas atividades’
E ainda acrescenta ‘o projeto também regulariza as cessões de áreas em cumprimento do Inquérito Civil n°. 569/2008, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Franca/SP, no qual o município de Franca firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), e conforme a Cláusula “2”, letra “a” se obrigou a regularizar as cessões vinculadas às áreas da educação, saúde, promoção, e assistência social, cultura, esportes, lazer e afins que possuem manifesto e justificado interesse público’
Para receber os recursos será necessário cumprir vários critérios entre eles o que estão estabelecidos no artigo 4º da proposta.
Veja quais são:
Art. 4º São condições para que as entidades recebam as subvenções:
I. Estar em dia com a prestação de contas de recursos anteriormente recebidos do Município de Franca.
II. Haver sido declarada como de utilidade pública municipal, observado o artigo 150, da Lei Orgânica do Município de Franca.
II. Estar com a diretoria devidamente constituída, empossada e em atividade.
IV. Haver apresentado o Plano de Trabalho à respectiva Unidade Gestora para execução em 2022.
V. Estar em acordo com as exigências da Vigilância Sanitária.
VI. Estar em dia com as contribuições para com a Previdência Social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
VII. Apresentar os documentos solicitados pela concedente para liberação do recurso.
Parágrafo único. As instituições deverão manter atualizadas todas as documentações relativas às exigências estabelecidas neste artigo.
Após a análise das Comissões, as propostas seguem o trâmite até a inclusão na Ordem do Dia para apreciação e votação em Plenário pelos vereadores.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
