Os vereadores se reuniram nesta terça-feira, dia 8 de março, para discussão e votações de projetos na 6ª Sessão Ordinária. No período da manhã aconteceu o Expediente quando são feitas as leituras dos documentos e ofícios, além de uso da Tribuna tanto pelos munícipes inscritos previamente e os próprios parlamentares, a partir das 9h.
No período da tarde a partir das 14h, foram debatidos e votados os temas que passaram por análise das comissões da Casa de Leis e ou propostas que sejam incluídas em regime de urgência.
O Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal 01, de 24 de julho de 1995, para criar os institutos da readaptação e da limitação funcional foi aprovado por 11 votos favoráveis e 3 contrários.
De acordo com prefeito, ‘com a criação dos institutos na respectiva lei os readaptados fruirão da irredutibilidade de vencimentos, novas oportunidades ao servidor para exercer ao máximo sua capacidade laboral, preservando-lhe o bem-estar e a motivação para o trabalho’.
O tema gerou discussão, o vereador Gilson Pelizaro (PT) que pediu a retirada da a Emenda nº 1 de 2022 apresentada por ele e votou contra o projeto. ‘Esse projeto tem objetivo de evitar as ações judiciais que a Prefeitura tem pago, em questões trabalhistas. Então esse projeto, uma única visão, patronal para resolver a insegurança jurídica que ela tem’
E alertou ‘como muitos funcionários tem ganho nos tribunais da Prefeitura com relação a readaptação, ao tratamento que infelizmente não é igualitário, existe um preconceito gigantesco com os servidores readaptados, independente da área, para muitas cabeças é sinônimo da pessoa não querer trabalhar e questionando laudos médicos seríssimos que atestaram a incapacidade do servidor e com isso ele tem direito’
A vereadora Lurdinha Granzotte (PSL) defendeu a aprovação do projeto e disse ‘tem muitos servidores que trabalham arrastados, tem servidor que trabalha muito doente, que não tem condições de realizar o trabalho em nenhuma função para qual ele foi contratado pelo concurso’.
E acrescentou que todos os servidores nessa condição tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas com o departamento de recursos humanos da Prefeitura. ‘São pessoas que visam sim o bem-estar dos servidores, são gestores sim, se um gestor não prezar pela empresa, quem vai prezar?’ indagou.
Também foram contrários, o vereador Zezinho Cabeleireiro (PP) e o vereador Della Motta (PODE). Della Motta (PODE) em sua justificativa de voto disse ‘tem algumas dúvidas dentro do projeto, eu fiz uma consulta e por isso votei não’.
Vereadores aprovam implantação de medidas de prevenção ao suicídio
Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2021 de autoria dos vereadores Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Daniel Bassi (PSDB), Donizete da Farmácia (MDB), Lurdinha Granzotte (PSL) e Marcelo Tidy (DEM) que dispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas da rede pública municipal de ensino do Município de Franca.
O texto prevê a criação de grupos de apoio com o auxílio de profissionais voluntários como terapeutas, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais, disponibilização de palestras informativas e elaboração de cartilhas. Além disso, os estabelecimentos de ensino terão ampla liberdade para definir quais as medidas preventivas ao suicídio serão disponibilizadas aos seus alunos.
“Tendo em vista a importância de implementar esta política em âmbito municipal para combater os terríveis e alarmantes índices de depressão, automutilação e suicídio entre os jovens, subscrevemos esta propositura para que as escolas públicas da educação básica do município de Franca incluam medidas de conscientização, prevenção e combate ao suicídio e que, entre as ações a serem desenvolvidas, estejam a realização de palestras e debates, bem como a distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores e servidores”, ilustram os autores do projeto.
Câmara aprova proibição de homenagens para condenados por maus tratos aos animais
Também foi aprovado, Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021 de autoria da vereadora Lindsay Cardoso (CID) que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por crime de maus tratos a animais.
A prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é um crime federal (Lei nº9.605/1998), cuja pena é detenção de três meses a um ano e multa. Quando se tratar de cão ou gato, a pena foi incrementada pela Lei Federal nº 14.064/2020, correspondendo a reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda do animal.
A vereadora justifica ‘entende-se que uma pessoa condenada por tal crime, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário, não é digna de receber quaisquer homenagens e honrarias pela Administração Pública do Município de Franca. Dessa forma, esperamos contribuir para inibir a prática de maus-tratos a animais em nossa cidade’
De autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022 que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções à Sociedade Espirita Legionárias do Bem – Berçário Dona Nina e à Casa de Apoio Dom Pedro Luiz, no valor total de R$ 338.862,00.
Também foi aprovado, o Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2022 do vereador Claudinei da Rocha (MDB) que denomina José Jacinto dos Santos a rua 07 do loteamento Vila Piemonte I.
E por fim duas Moções de Aplausos foram aprovadas, sendo a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 16 de 2022 de Gilson Pelizaro em homenagem à Revista “Famma na TV”, pelos seus 9 anos de existência, na pessoa do seu Diretor Márcio Pires.
E a Moção de Congratulações ou Louvor ou Aplausos nº 17 de 2022 do vereador Daniel Bassi (PSDB) que homenageia o esportista francano Vinícius Ferreira, pela conquista do segundo lugar no Europeu de jiu jitsu em Roma.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
