A Câmara Municipal de Franca realizou nesta quinta-feira, 4, a 1ª Sessão Extraordinária do ano, convocada pelo presidente do Legislativo, vereador Daniel Bassi (PSD).
Na ocasião, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 135/2025, de autoria do vereador Zezinho Cabeleireiro (PSD), que revoga a Lei Municipal nº 9.684, de 28 de agosto de 2025, a qual havia proibido a realização de rodeios e eventos similares no município.
Além da revogação, a proposta também regulamenta a prática do rodeio em Franca, reconhecendo-o como manifestação cultural e atividade econômica de relevância.
O projeto foi aprovado por 11 votos favoráveis e 3 contrários. Votaram contra os vereadores Gilson Pelizaro (PT), Marília Martins (PSOL) e Lindsay Cardoso (PP), que já haviam se posicionado em defesa da causa animal e da necessidade de maior rigor na regulamentação.
Emenda rejeitada
O texto contou ainda com a rejeição de uma emenda apresentada conjuntamente pelos vereadores Gilson Pelizaro (PT), Lindsay Cardoso (PP) e Marília Martins (PSOL).
Segundo os autores, a emenda “tinha por finalidade estabelecer critérios objetivos de fiscalização, proteção e responsabilização quanto à realização de rodeios e eventos similares no município de Franca, em consonância com os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de vedação à crueldade contra os animais (art. 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal)”.
O texto da emenda previa uma série de exigências, como a presença de um médico veterinário autônomo durante toda a realização do evento, a obrigatoriedade do piso de areia nas arenas para evitar lesões nos animais, a apresentação de exames de cortisol e glicose antes e depois das provas para verificar o nível de estresse e a proibição das modalidades “bulldog” e laço em bezerro.
Também estabelecia restrições ao uso de instrumentos que causassem dor ou sofrimento e normas rígidas para o transporte dos animais. Em caso de descumprimento, estava prevista multa de 250 UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca) e a proibição de realização de rodeios pelo período de dez anos.
A votação da emenda dividiu o plenário: sete vereadores foram favoráveis e sete contrários. Votaram favoravelmente os vereadores Andrea Silva (Republicanos), Claudinei da Rocha (MDB), Fransérgio Garcia (PL), Gilson Pelizaro (PT), Lindsay Cardoso (PP), Marco Garcia (PP) e Marília Martins (PSOL). Contra a emenda, votaram Carlinho Petrópolis Farmácia (PL), Donizete da Farmácia (MDB), Kaká (REP), Leandro O Patriota (PL), Marcelo Tidy (MDB), Walker Bombeiro da Libras (PL) e Zezinho Cabeleireiro (PSD).
Diante do empate, coube ao presidente da Câmara, Daniel Bassi (PSD), dar o voto de minerva, decidindo pela rejeição da proposta. Ele justificou sua posição afirmando que “o Estado só precisa intervir na fiscalização, se tiver alguma coisa errada, nós intervimos na fiscalização, eu não acho razoável que o Estado influencie em uma produção de evento, no que o empresário está fazendo, no que ele está vendendo”.
Debate no plenário
Durante o debate, o vereador Gilson Pelizaro (PT), um dos autores da emenda, defendeu a coerência e a responsabilidade dos parlamentares. “Acho que cada um tem que ter na mente a coerência em primeiro lugar com relação ao que pensa para tomar sua decisão”, afirmou.
Ele ressaltou a necessidade de maior clareza sobre o conceito de maus-tratos e criticou a forma acelerada como o tema foi colocado em votação, sem a participação de especialistas.
“Eu não tenho medo de tomar minha decisão. A minha posição vai ser clara. Se a emenda passar, eu voto favorável. Se a emenda não passar, é porque não tem regulação do que é maus tratos e eu não vou cegamente votar em um projeto que autoriza a realização de rodeios”.
Walker Bombeiro da Libras (PL) também defendeu mais debate sobre o tema. Ele lembrou que havia votado pela proibição dos rodeios em momento anterior, mas mudou de posição: “Se tem uma lei federal que regulamenta isso, vamos fazer servir esta lei federal e o que estiver errado a gente vai passar o pente fino sim (…) o que não estiver nos critérios da lei será cobrado”.
A vereadora Lindsay Cardoso (PP), autora da lei que havia proibido os rodeios em Franca, voltou a manifestar preocupação com a causa animal e pediu rigor na fiscalização. “Aqui está garantindo o direito dos animais. A gente tem que fazer o que, fiscalizar, é isso que a gente vai fazer. Se cometer maus tratos tem que ser punido por isso”, afirmou, acrescentando que cuidar bem dos animais é uma obrigação.
O vereador Fransérgio Garcia (PL) destacou que não vê conflito entre a prática do rodeio e a defesa da causa animal, desde que respeitados os direitos dos animais. “Eu acho que o objetivo de todos que estão aqui, inclusive quem é da causa do rodeio e da causa animal, é que haja sim o rodeio no município de Franca, porém resguardando o direito e a preservação da causa animal, eu não vejo problema nenhum”.
Autor do projeto, Zezinho Cabeleireiro (PSD) argumentou que a proposta reflete “a vontade do povo”. Ele defendeu que a legislação federal e estadual sobre rodeios seja respeitada e assegurou que os animais já recebem cuidados adequados. “Hoje o animal que participa de rodeio, jamais o dono vai deixar sofrer maus tratos”. O parlamentar ainda lembrou que os rodeios movimentam a economia da cidade e que artistas que participam desses eventos frequentemente destinam doações para instituições de saúde.
A vereadora Marília Martins (PSOL), por sua vez, criticou a votação em sessão extraordinária sem a realização de audiências públicas. “Eu acho que é muito coerente que esta emenda represente justamente a garantia de que haverá um critério para o não sofrimento animal além do que já é causado pelo estresse do manejo e muitas questões que acontecem”, afirmou. Para ela, a discussão deveria envolver um debate mais amplo sobre valores culturais. “A gente precisa rever o tipo de cultura que realmente a gente quer propagar. Eu entendo que a gente está em um momento de transição, mas muita coisa que hoje é considerada antiética, desumana, imoral, um dia já foi legalizada”, concluiu.
Carlinho Petrópolis Farmácia (PL) também se posicionou em defesa dos rodeios, ressaltando seu impacto econômico e social. “Eu respeito a opinião de cada um, todo mundo tem seu trabalho e sua dignidade. A gente sabe como as coisas são feitas”, disse, afirmando ser favorável tanto aos rodeios quanto à causa animal.
Fundamentação jurídica e econômica
Na justificativa do projeto, Zezinho Cabeleireiro reforçou que a proibição ampla dos rodeios seria inconstitucional, já que a competência para legislar sobre o tema é da União. Ele citou como respaldo a Lei Federal nº 13.364/2016, que reconhece os rodeios como manifestações da cultura nacional, e a Lei nº 10.220/2001, que regulamenta a profissão de peão de rodeio.
O texto também menciona decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconhecem a validade da realização desses eventos, desde que respeitadas as normas de proteção animal.
Além do aspecto jurídico, o projeto ressalta a importância do rodeio como parte da identidade cultural do interior brasileiro, com tradição consolidada em diversas regiões do país. Sob o ponto de vista econômico, dados da Associação Brasileira de Rodeios indicam que um único evento de grande porte pode gerar até mil empregos temporários, movimentando setores como hotelaria, alimentação, comércio e serviços.
A regulamentação aprovada também condiciona a realização dos rodeios ao cumprimento das normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), garantindo a saúde e a integridade dos animais.
Resultado final
A votação ocorreu em discussão única durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (4). Com a aprovação do projeto, a lei que proibia rodeios em Franca foi integralmente revogada, liberando novamente a realização desses eventos no município.
