Na sessão ordinária desta terça feira (22), foi lido o relatório final da CEAR – Comissão Especial para Assuntos Relevantes, instaurada para fiscalizar e acompanhar a verba pública destinada para a iluminação de Natal no ano de 2021. A comissão é presidida pelo vereador Kaká (PSDB), tem como relator o vereador Marcelo Tidy (DEM) e terceiro membro o vereador Zezinho Cabeleireiro (PP).
Os vereadores apontaram uma série de falhas durante todo o processo, como falta de critérios para execução do plano de trabalho, desde a apresentação do projeto na Câmara, com detalhamento do custeio, até a apresentação de viabilidade econômica.
‘Se a entidade entregou na Prefeitura o plano em 10 de setembro de 2021, conforme relata em sua prestação de contas, o projeto chegou ao Legislativo francano em 14 de outubro de 2021, um mês após conhecimento oficial do Executivo, mas ainda com falhas em seu detalhamento’, diz o documento.
Os vereadores pontuaram ainda a escassez de tempo para análise do projeto enviado pelo Poder Executivo: ‘Houve uma demanda para que o Projeto de Lei Ordinária nº 135, de 2021, fosse analisado e votado com tempo exíguo para melhor aprofundamento, sob a alegação que faltava “tempo”.
Ressalta aqui que o setor comercial e empresarial costuma atuar de forma planejada e com antecedência. A data do Natal não muda ao longo do ano e a ACIF teria condições de desenvolver um plano com maior antecedência. Deste ponto, nota-se uma falha’, acrescenta o relatório.
A comissão questiona a falta de orçamentos para identificar amplitudes de preços e a incapacidade da ACIF de colocar em prática seu próprio plano de trabalho.
Os vereadores apresentaram um orçamento independente, com dimensão semelhante ao que foi executado pela ACIF, e defenderam que o custo ao erário poderia ser 52% (cinquenta e dois por cento) menor do que foi dispendido e pedem a devolução de R$ 500 mil ao governo municipal de Franca, com o intuito de evitar prejuízo ao poder público.
A Comissão solicita a abertura de procedimento investigatório por parte do Ministério Publico para questionamento civil de representantes da ACIF, da FEAC e da Prefeitura de Franca em virtude do planejamento que foi executado.
Por fim, os parlamentares sugerem que a Prefeitura de Franca se planejem ‘com, ao menos, 6 meses de antecedência sobre a decoração de Natal e outras ações. Desta forma, não só a população poderá aproveitar uma decoração atraente, como o comércio terá uma contribuição fundamental para engajar a sociedade em um período de tradicional movimento comercial favorável’, finaliza o relatório.
O vereador Marcelo Tidy (DEM), relator da Comissão, explicou que acompanhou todo o processo de instalação e montagem da ornamentação de Natal, cobrou um melhor planejamento por parte da Prefeitura, da ACIF e afirmou que, se houvesse maior planejamento, a cidade gastaria metade dos recursos aplicados:
‘Eu acompanhei o trabalho desde o inicio de sua montagem até o termino dela, que foi dia 6 de janeiro de 2022. No relatório, eu trago o que foi feito em outras cidades, como são Jose do Rio Preto, Apucarana, e o que poderia ser feito em Franca, gastando menos, dentro do nosso entendimento. A gente preza pela transparência e a boa aplicação do dinheiro público’ explicou Tidy.
Zezinho Cabeleireiro (PP) pontuou que a iluminação de Natal em Franca teve muitas falhas e afirmou que a Comissão oficiará os órgãos competentes para investigar a verba pública gasta com a iluminação, haja vista o grande volume de recurso aplicado em comparação com outros municípios e falta de clareza na prestação de contas:
‘Vamos encaminhar para o Ministério Público, porque tem que ir a fundo. Dinheiro público é dinheiro do povo, ninguém é dono do dinheiro público, então tem que ser corretamente as prestações de contas. No mínimo, estes 500 mil que nós estamos pedindo ainda é pouco’, explicou Zezinho.
Gilson Pelizaro (PT) criticou o projeto de iluminação desenvolvido pela Acif e o reaproveitamento de itens utilizados em anos anteriores. O parlamentar disse que apresentou representação no Ministério Público para investigar possíveis irregularidades na destinação dos recursos públicos. Gilson reprovou o valor restituído pela associação do comércio aos cofres públicos do município:
‘Devolver R$ 158 mil? Primeiro, que só devolveu por causa do trabalho desenvolvido por esta Casa, por causa da fiscalização que foi feita, senão não ia devolver um centavo’.
O parlamentar questionou a investigação promovida pelo corpo técnico da Prefeitura e defendeu que o caso seja analisado por órgãos independentes e imparciais.
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(Comunicação Institucional da Câmara)
