Na próxima terça-feira, 20, a Câmara Municipal de Franca realizará a 20ª Sessão Ordinária do ano. O encontro terá início às 9 horas, com a leitura do expediente, e retomará às 14 horas, com a votação de projetos na ordem do dia.
Dentre os temas em pauta, destaca a votação do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que autoriza a abertura de crédito adicional no Orçamento de 2025, no valor de R$ 271.913,90.
Segundo justificativa enviada pelo Executivo, o valor se destina à reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Norte. Conforme o texto, trata-se de “crédito orçamentário no valor de até R$ 271.913,90, vinculado à Secretaria de Ação Social, destinado à obra de reforma do CRAS Norte. A obra está estimada em R$ 312.614,53, sendo R$ 271.913,90 vinculado com o Termo de Convênio nº 000012/2025 celebrado com o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, e R$ 40.700,63 com recursos próprios da Prefeitura previstos no Orçamento Municipal.”
Conselho da Condição Feminina
Ainda de autoria do prefeito, os vereadores votam o Projeto de Lei Ordinária nº 51/2025, que altera a denominação e as regras de funcionamento do Conselho Municipal da Condição Feminina de Franca, criado pela Lei n° 5.572, de 23 de outubro de 2001.
Segundo Alexandre, a alteração “é de iniciativa do próprio Conselho Municipal da Condição Feminina de Franca, sendo tratado junto ao processo 2017059417, e o colegiado do Conselho deliberou e aprovou a alteração aqui tratada”.
Com a mudança, o órgão passa a se chamar Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Franca. Sua finalidade será possibilitar a participação popular, propor diretrizes de ações voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os Direitos das Mulheres no Município de Franca.
A nova composição do Conselho prevê 18 integrantes, divididas entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil. No Poder Público, o grupo será composto por representantes de diversas secretarias municipais, além da Procuradoria Geral, do Gabinete do Prefeito ou Fundo Social de Solidariedade e das faculdades e universidades públicas da cidade.
Já a Sociedade Civil será representada por integrantes de movimentos sociais, associações, universidades particulares e entidades que atuam na defesa e atendimento de mulheres, pessoas com deficiência e vítimas de violência. Entre as vagas previstas também estão: uma representante dos movimentos sociais e populares ou das comunidades femininas de Franca, ligadas à defesa dos direitos das mulheres nas políticas públicas de assistência social, saúde, educação e habitação; uma representante dos movimentos sociais e populares e das comunidades femininas de Franca, ligadas à defesa dos direitos das mulheres pretas; e uma representante dos movimentos sociais ou coletivos ligados à defesa de mulheres LGBTQIAP+.
As representantes da Sociedade Civil deverão ser indicadas pelos grupos e organizações a que pertencem. Caso haja mais interessadas que vagas disponíveis, será realizada uma eleição organizada por Assembleia Geral convocada pelo próprio Conselho.
As integrantes do Poder Público serão nomeadas pelo prefeito. O mandato das conselheiras será de dois anos, com direito a uma recondução imediata.
A mesa diretora do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Franca (CMDMF) contará com os cargos de Presidente, Presidente Adjunta, Vice-Presidente, 1ª Secretária e 2ª Secretária. O preenchimento dessas funções será feito por meio de votação entre as integrantes, por maioria de votos.
Incentivo ao comércio
De autoria dos vereadores Fransérgio Garcia (PL) e Marcelo Tidy (MDB), será votado o Projeto de Lei Ordinária nº 52/2025, tem que por objetivo instituir o programa de zonas verdes, destinado à extensão temporária de passeio público por meio da instalação de parklets.
Segundo os autores, o objetivo da proposta é “potencializar medidas que possam aumentar os já raros espaços públicos, tornando as ruas mais humanas e amigáveis por meio da conversão de espaços subutilizados, residuais ou de estacionamento de automóveis em uma pequena e importante área de convivência, de lazer e de recreação, a qual possa, inclusive, fortalecer o comércio local”.
De acordo com o texto, os parklets são definidos como “plataforma com função de recreação ou de manifestação artística equipada com elementos de mobiliário, tais como bancos, floreiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, aparelhos para exercícios físicos e paraciclos e implantada sobre a área ocupada pelo leito carroçável da via pública”.
Os parklets e seus equipamentos deverão ser plenamente acessíveis ao público, sendo proibida sua utilização de forma exclusiva pelo mantenedor.
A instalação, manutenção e remoção dos parklets poderão ser feitas tanto por iniciativa do Executivo Municipal quanto por solicitação de pessoas físicas ou jurídicas, desde que respeitadas as condições e diretrizes técnicas que serão estabelecidas em regulamentação própria.
O projeto determina ainda que o Executivo deverá regulamentar a nova lei no prazo de 90 dias após sua publicação.
Fundo Municipal do Meio Ambiente
Outra proposta do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) em pauta para votação é o Projeto de Lei Complementar nº 10/2025, que dispõe sobre alteração do Código do Meio Ambiente do Município de Franca, Lei Complementar Municipal nº 09, de 26 de novembro de 1996, para modificar disposições relativas ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMMA.
De acordo com o prefeito, a mudança atende a uma orientação técnica. Segundo ele, a medida segue “recomendação do COMDEMA – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico de Franca, registrada em ata da 11ª Reunião Ordinária de 2024 daquele órgão”, documento este que acompanha o projeto.
Conforme o texto, o Fundo Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FMMA passará a ficar vinculado, operacionalmente, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou a outra unidade municipal que eventualmente a substitua. A proposta também define que a administração do Fundo ficará sob responsabilidade do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA.
Frente Parlamentar da Saúde
Os parlamentares votarão também o Projeto de Resolução nº 16/2025, de autoria do vereador Leandro O Patriota (PL) que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar para analisar a situação da fila de espera para cirurgias eletivas, internações, ocupação de leitos hospitalares e exames de ressonância magnética no Município de Franca.
Segundo Patriota “a criação de uma Frente Parlamentar se apresenta como medida fundamental para o levantamento preciso de dados, identificação de gargalos e proposição de soluções concretas. A intenção é que esta frente atue de forma técnica e responsável, promovendo o diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde, hospitais públicos e privados, entidades filantrópicas e demais instituições envolvidas no atendimento à população”.
A Comissão terá como finalidade levantar dados quantitativos e qualitativos sobre a fila de espera para cirurgias eletivas, identificar os principais gargalos para internações e a disponibilidade de leitos hospitalares, além de avaliar a demanda reprimida por exames de ressonância magnética. Também buscará estabelecer diálogo com a Secretaria Municipal de Saúde, hospitais públicos e filantrópicos, clínicas conveniadas e demais órgãos competentes, propondo medidas e políticas públicas que possam melhorar os fluxos de atendimento e reduzir o tempo de espera da população.
A Frente Parlamentar será composta por no mínimo três membros, respeitando a representação proporcional dos partidos. O primeiro signatário da proposta será o presidente da Frente, o segundo signatário ocupará a vice-presidência e o terceiro atuará como relator. Outras vagas poderão ser preenchidas por indicação das bancadas, incluindo representantes da área da saúde, associações e demais interessados no tema.
Para cumprir suas atribuições com transparência e participação democrática, a Frente Parlamentar poderá realizar audiências públicas, promover seminários, simpósios e outros eventos relacionados ao tema, além de sugerir políticas públicas aos órgãos competentes e aos Poderes Legislativo e Executivo, em nível municipal, estadual e federal. Também está prevista a possibilidade de diligências com o objetivo de conhecer experiências bem-sucedidas em outras localidades que possam ser aplicadas em Franca.
