O avanço do mercado de carbono no Brasil tem alcançado territórios de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, onde se localiza parte dos projetos de maior potencial, como os de redução de emissões por desmatamento e degradação florestal (REDD+). Nesse contexto, a advogada socioambiental Ana Carolina de Campos Honora, doutoranda em Mudança Social e Participação Política pela Universidade de São Paulo (USP), e a oceanógrafa (UFES) e mestre em Planejamento Energético (COPPE/UFRJ) Larissa Albino, gerente de Operações de Clima e Inteligência Artificial da Future Climate Group, examinam uma pergunta ainda sem resposta simples: quem fica com o valor do carbono.
Para elas, o debate vai além do volume financeiro dos créditos. "A discussão não se limita à geração de valor: é preciso saber quanto efetivamente chega às comunidades, segundo quais regras e com que grau de influência sobre o desenho, a negociação e a governança dos projetos", afirmam.
Uma cadeia extensa entre o crédito e o território
Segundo as especialistas, não há um número único que indique a fatia destinada às comunidades, e essa ausência integra o problema. A receita se dilui entre desenvolvimento do projeto, estruturação jurídica, auditoria, certificação, intermediação e venda. A parcela da repartição de benefícios costuma ser pactuada caso a caso, em contratos privados entre a comunidade, ou suas entidades representativas, e o desenvolvedor.
O retorno também varia de forma. Estudo apresentado em 2023 no encontro da Sociedade Brasileira de Economia Ecológica (EcoEco) apontou que, em projetos REDD+ da Amazônia, os mecanismos vão de pagamentos em dinheiro a regularização fundiária, infraestrutura, apoio produtivo e fortalecimento de organizações locais. Para Ana Carolina e Larissa, essa diversidade dificulta a comparação entre iniciativas e pode ocultar quanto de fato permanece no território.
O que a legislação já prevê
No campo legal, a Lei nº 15.042/2024 criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e trouxe a primeira garantia federal explícita no tema. O artigo 47 assegura a povos indígenas e comunidades tradicionais, via entidades representativas, o direito de vender créditos de carbono e Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) gerados em suas terras, cumpridas as salvaguardas socioambientais.
A comercialização depende de consentimento obtido em consulta livre, prévia e informada, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), custeada pelo desenvolvedor. A lei exige repartição justa e equitativa, gestão participativa dos recursos em conta específica e garante às comunidades ao menos 50% dos créditos de projetos de remoção e 70% nos de REDD+ de abordagem de mercado.
A operacionalização desses mecanismos ainda depende de regulamentação, iniciada parcialmente pela Resolução nº 19, de 1º de agosto de 2025, da Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+). As duas lembram que a norma já foi questionada: em agosto de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou a revisão do artigo 7º, por entender que planos de consulta feitos pelo Estado podem enfraquecer o veto de cada comunidade e ignorar protocolos autônomos.
Certificação e integridade
Outra camada de regras vem de padrões privados, como Verra, Gold Standard e Cercarbono, que exigem salvaguardas sociais e planos de repartição, mas priorizaram a comprovação de processos em vez de resultados distributivos uniformes. Em novembro de 2024, o Conselho de Integridade do Mercado Voluntário de Carbono (ICVCM) aprovou três metodologias de REDD+ e apontou que versões antigas da Verra, fora da avaliação, respondiam por cerca de um quarto dos créditos aposentados em 2023.
Consulta não equivale a poder de decisão
Para Ana Carolina e Larissa, a comunidade ser ouvida e poder recusar um projeto é fundamental, mas difere de ter assento real na negociação. "O direito de ser consultada e de recusar a implementação de um projeto não assegura às comunidades, por si só, condições equitativas de negociação sobre aspectos essenciais da relação contratual, como a definição de preços, a duração dos contratos, os critérios de reajuste, a governança dos fundos e a destinação das receitas", observam.
Assimetrias de informação técnica, jurídica e comercial podem desequilibrar essa participação. Por isso, as salvaguardas socioambientais devem ser rigorosas e integralmente observadas e cumpridas em todas as etapas do projeto, garantindo assessoria independente, acesso a informações claras e acessíveis, tempo adequado para a tomada de decisões, representação legítima, governança transparente e mecanismos efetivos de resolução de conflitos. O cumprimento dessas salvaguardas deve ser contínuo, verificável e não pode ser tratado como mera formalidade.
A Future Climate Group atua com projetos de carbono baseados na natureza e em transição energética, consultoria e educação climática. Um deles é o Projeto Rio Madeira, de REDD+ agrupado, que, segundo a empresa, protege mais de 52 mil hectares de floresta em Rondônia e no Amazonas e capacita coletores de castanha em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
Os próximos passos
O principal desafio de curto prazo, na avaliação das especialistas, é a regulamentação do SBCE, que deverá converter a repartição justa e equitativa em procedimentos verificáveis e exigíveis, como financiamento da consulta, gestão financeira participativa, monitoramento, prestação de contas e solução de controvérsias. Fundos comunitários geridos por associações e contratos-modelo revisados com apoio jurídico independente podem servir de base.
"Planos robustos de repartição de benefícios devem ser acompanhados do fortalecimento da capacidade de negociação das comunidades, preservando sua autonomia. Isso é essencial não apenas para proteger direitos, mas também para assegurar credibilidade, continuidade e viabilidade econômica de longo prazo aos projetos", concluem Ana Carolina de Campos Honora e Larissa Albino.
Para mais informações, basta acessar: https://futureclimate.com/
