Os precatórios da União inscritos para a Lei Orçamentária de 2025 chegam a R$ 70,7 bilhões, abrangendo mais de 250 mil beneficiários, segundo relatório da Secretaria de Orçamento Federal. Diante desse dado, muitas pessoas cogitam a possibilidade de adiantar esses pagamentos, casos nos quais negociam com empresas que compram precatórios e aceitam um valor menor com a condição de que receberão de forma antecipada.
O conceito de precatório diz respeito a ordens de pagamento emitidas pela Justiça que devem ser cumpridas pelo poder público, seja ele a União, os estados ou municípios. Em outras palavras, é como se fosse uma “dívida” a ser paga, incluindo desde pensões e aposentadorias até indenizações, desapropriações, entre outras situações.
A advogada Daniela Pierobon, diretora de relacionamento da fintech PrecPago, explica que, no processo de antecipação, o beneficiário vende o direito de receber o precatório no futuro, aceitando a aplicação de um deságio, ou seja, um valor menor do que o total que receberia do governo. Isso é feito porque o pagamento de precatórios pode levar meses e até anos, uma vez que é necessário aguardar o tempo de espera do processo judicial.
“É preciso aguardar o tempo de expedir o precatório, que leva aproximadamente dois anos para ser pago após ser incluído em uma lei orçamentária em casos de precatórios federais (nos estaduais e municipais o prazo médio é de 10 anos). Então, o valor é depositado em uma conta judicial, podendo ser pago em qualquer mês do ano previsto para pagamento. Isso, caso o pagamento seja realizado de forma regular, sem os atrasos que ocorreram com a PEC”, detalha a advogada.
Segundo Pierobon, existem algumas circunstâncias nas quais a antecipação mostra-se uma opção vantajosa. “Um exemplo é quando o credor enfrenta urgência financeira, como pagamento de dívidas ou despesas médicas. A antecipação permite acesso rápido aos recursos, até levando em consideração que os credores podem ter o precatório penhorado devido a dívidas, o que faz com que a antecipação seja um modo viável de quitar os débitos e retomar o crédito financeiro”, afirma.
Em relação à penhora de bens, ela explica que a mesma está tipificada no Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), do artigo 831 ao artigo 836. “A penhora de precatórios federais pode ocorrer tanto caso a dívida seja da Receita ou executada judicialmente pelo valor devido”. Além disso, de acordo com o Novo CPC, a penhora tem como objetivo não só custear o valor devido pelo executado ao exequente, mas também juros, custas e honorários advocatícios, conforme aponta o artigo 831. “Assim, podendo comprometer boa parte do valor aguardado do precatório”, comenta Pierobon.
Ela lembra ainda o fato de que, de acordo com dados da Serasa, 72,64 milhões de brasileiros estão em situação de inadimplência, o que leva muitas pessoas a verem a antecipação com bons olhos. “Credores endividados podem optar por antecipar o recebimento para quitar débitos, evitar juros e recuperar o equilíbrio financeiro”, acrescenta.
Outra situação em que a antecipação pode ser vista como vantajosa é diante da necessidade de fazer um planejamento de investimentos. Isto é, utilizar os recursos antecipados para investir em oportunidades com potencial de retorno superior. “Pode ser também para realizar sonhos ou projetos que demandam capital imediato, como aquisição de imóveis ou abertura de negócios”, sinaliza Pierobon.
Ela complementa dizendo que, de forma geral, a antecipação do precatório proporciona “acesso rápido ao valor devido, evitando a desvalorização do dinheiro e proporcionando maior flexibilidade financeira”.
Como exemplo, a diretora de relacionamento da PrecPago cita o caso da Lisete, que antecipou o seu precatório ao final de 2024, para cuidar de sua saúde física e realizar reformas de encanamento, além de outras melhorias na sua casa.
Como funciona a antecipação do precatório
De acordo com Pierobon, o processo é dividido em algumas etapas, levando até 5 dias úteis para o recebimento do precatório, em casos sem pendências. Para ilustrar, ela cita como funciona na PrecPago, em que há uma comunicação inicial no qual o credor preenche um formulário com seus dados para que a equipe entre em contato.
A partir deste preenchimento, a empresa faz a consulta do precatório, podendo solicitar informações adicionais, para elaborar uma proposta. Em seguida, o cliente recebe a proposta e, após o aceite da mesma, a empresa solicita o envio de documentações para validação jurídica e o processo de cessão no cartório.
“Após a aceitação e validação da proposta, é agendada a cessão com o cartório, e-notariado, então são assinados os documentos necessários. O pagamento é efetuado em até 24 horas após a assinatura”, afirma.
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