O Código Civil brasileiro está passando por uma série de alterações que acontecem em consequência de decisões recorrentes tomadas por tribunais em todo o território nacional. Entre elas, está a criação do Direito Digital, estabelecendo proteção e garantias aos cidadãos dentro do ambiente virtual.
Segundo Izabela Rücker Curi, advogada e sócia fundadora do Rücker Curi, as mudanças na legislação relativas à regulamentação do Direito no ambiente on-line são positivas e bastante bem-vindas, sendo que neste quesito o Brasil ainda se encontra atrás dos Estados Unidos e países da União Europeia, que há alguns anos publicou sua própria declaração sobre direitos e princípios digitais. Assim, a nova legislação brasileira vem em boa hora para aumentar o debate e a problematização sobre o assunto.
“Influenciadores têm uma relação direta com empresas e marcas, seja por meio de parcerias, seja pela associação involuntária a produtos ou serviços. Quando um influenciador se envolve em escândalos públicos, ou age de maneira irresponsável, prejudica a imagem das marcas com as quais tem vínculo. Esses profissionais precisam compreender que suas postagens, declarações e atitudes podem ter repercussões legais significativas”, salienta Vininha F. Carvalho, economista, administradora de empresas e editora da Revista Ecotour News & Negócios.
A comissão especial do Senado brasileiro, criou um projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no país. A proposta,que agora segue para votação no Plenário, traz regras específicas para sistemas de IA e estabelece direitos e responsabilidades para empresas e desenvolvedores.
“Com as novas regras, empresas que já usam inteligência artificial precisam ficar atentas às exigências legais. A IA oferece um potencial significativo para otimizar a coleta, organização e análise de dados, aumentando a eficiência da conformidade tributária”, finaliza a administradora de empresas Vininha F. Carvalho.
